Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Advogados responderão a ação de crime contra a honra supostamente praticado no processo

Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.

Artigo 121, Parágrafo segundo, II e IV, do código penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Indícios de autoria.

Condenados pela Operação Xapuri têm habeas-corpus negado

Cinco condenados por formação de quadrilha, falsidade ideológica e gestão fraudulenta identificados pela Operação Xapuri tiveram um habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ decide que tarifas telefônicas de 2003 serão reajustadas pelo IGP-DI

Deste modo, fica cassada a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília, Rodrigo Navarro, que determinou a aplicação do IPCA quando do aumento das tarifas no ano passado.

Processual Penal. Habeas Corpus. Preventiva

Artigo 159, caput e parágrafo primeiro, e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.

STJ nega a concursado transferência para outra localidade por não poder invalidar edital

O edital é a lei do concurso.

Edson Vidigal rejeita pedido de admissão de recurso ao STF proposto por delegada baiana

Município deve providenciar acolhimento permanente a idoso vítima de AVC

Direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso

Plataforma de pesquisa na internet não é obrigada a atualizar fotos de pousada, decide TJSP

Prejuízo não configurado.

Mantida condenação por improbidade administrativa de professor que pediu fotos íntimas de aluna adolescente

Réu também responde a inquérito policial.

Mantida condenação de réu que incendiou carro da ex-companheira

A Decisão unânime é da 15ª Câmara de Direito Criminal.

Tribunal mantém decisão que determinou culpa exclusiva de vendedor que caiu em golpe na internet

Regras de segurança de plataforma de vendas foram descumpridas.

Rede de supermercados indenizará cliente por furto em estacionamento

Objetos foram subtraídos de veículo.

Hospital indenizará idosa que sofreu lesão durante internação

TJ/DF majorou indenização de R$ 10 mil para R$ 15 mil.

Banco deve indenizar cliente usado como escudo humano durante assalto

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Tribunal de Justiça de São Paulo condena dois homens por atropelamento em “racha”

Os motoristas foram condenados às penas de 24 anos e 21 anos e quatro meses, respectivamente, em regime inicial fechado.

Ex-internos da Fundação Casa são condenados por tortura e dano qualificado durante rebelião

As penas foram fixadas em três anos, dez meses e 19 dias de reclusão em regime fechado, referente ao primeiro delito, e oito meses de detenção e dez dias-multa no regime semiaberto, pelo segundo delito.

Casal é condenado a 30 anos de reclusão em regime inicial fechado por morte de taxista

O crime ocorreu na cidade de São Bernardo do Campo

IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação